Declaração de ITBI – Janaúba/MG

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Tipo de pedido e contato para notificações

As comunicações de pendência, lançamento e prazos serão feitas pelos contatos informados aqui (Decreto 015/2024, arts. 7º e 8º).

Tipo de pedido *

Lançamento de ITBI Reconhecimento de imunidade / não incidência

Quem está protocolando *

Adquirente Transmitente Procurador / representante legal Tabelionato de notas

E-mail para notificações * Telefone / WhatsApp * Responsável pelo contato

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Adquirente(s)

Quem recebe o imóvel ou direito. Inclua todos os adquirentes e o percentual que cada um recebe.

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Transmitente(s)

Quem transmite ou cede o imóvel ou direito. Em cessões, indique a fração transmitida por cada cedente.

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Representante legal, procurador e corretor

Decreto 015/2024, art. 4º, incisos III, IV e VI.

Há representante legal, procurador ou inventariante atuando no pedido? *

Não Sim

A transação teve intermediação de corretor de imóveis? *

Não Sim

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Dados da transmissão ou cessão

Preenchimento obrigatório. Informe o valor efetivamente praticado no negócio.

Natureza da transmissão / cessão * Data do negócio * Percentual transmitido (%) *Parte do imóvel objeto desta transmissão

Instrumento e valores

Instrumento que formaliza o negócio * Data do instrumento Cartório, livro e folha (se lavrado) Valor declarado da transação (R$) *Valor total do negócio Forma de pagamento *

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Dados do imóvel

Conforme matrícula atualizada. Se o negócio abranger mais de uma inscrição (sublotes, unidades), inclua todas.

Localização *

Zona urbana Zona rural

Tipo do imóvel * Situação da edificação Alvará de construção / habite-se

Registro

Matrícula nº * Cartório de Registro de Imóveis * Emissão da certidão de matrícula *

Inscrição(ões) imobiliária(s) municipal(is)Se o imóvel rural não tiver inscrição municipal, deixe em branco.

Endereço e parcelamento

CEP Logradouro * Nº Complemento Bairro * Loteamento Quadra Lote Área do terreno (m²) * Área construída (m²) Fração ideal (%)Apartamentos, salas, condomínios Observações sobre o imóvel urbano

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Coordenadas geográficas do perímetro

Informe os vértices do perímetro na ordem em que são percorridos (horário ou anti-horário). Datum SIRGAS 2000.

Sistema de coordenadas * Fonte das coordenadas

Vértice	Latitude	Longitude

Link de localização (opcional)

—Área calculada

—Perímetro calculado

—Centroide (ponto de referência)

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Documentos anexos

Arquivos em PDF (Decreto 015/2024, arts. 4º e 5º). A lista se ajusta às respostas acima.

A matrícula ou certidão de inteiro teor deve ter sido emitida há no máximo 30 dias da data do protocolo. O Fisco pode solicitar outros documentos durante a análise (art. 4º, XI, e art. 5º, §1º).

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Observações e declaração

Leia e confirme antes de gerar a declaração.

Observações gerais

Declaro, sob as penas da lei, que as informações prestadas são verdadeiras, inclusive quanto ao valor da transação, ciente de que prestar declaração falsa à Administração Pública constitui crime contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I). Estou ciente de que o prazo para a estimativa fiscal é de até 10 dias do protocolo, suspenso em caso de pendência documental, e de que o processo parado por falta de documentos será arquivado em 60 dias da notificação (art. 7º). Estou ciente de que, notificado o lançamento, posso aceitar a exigência, pedir reavaliação ou impugnar em até 20 dias corridos, e de que a estimativa fiscal vale por 180 dias, após os quais o processo é arquivado sem pagamento (arts. 9º e 10). Autorizo que as notificações deste processo sejam feitas pelo e-mail e telefone informados na seção 1.

Nome do declarante * Qualidade * CPF *

Declaração de Transmissão Imobiliária para lançamento de ITBI